Em vigor desde 6 de outubro de 2026
O Selo Club é operado por Diogo Faria Blanc Gentil Berger, empresário em nome individual, NIF 246866330, com domicílio profissional em Rua de São Bernardo, 39, 1.º esq., 1200-824 Lisboa.
Nestes Termos, Restaurante é a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta no serviço, e Cliente é a pessoa que adere ao cartão de fidelização desse Restaurante.
Um serviço em nuvem que permite ao Restaurante criar e gerir um programa de fidelização com cartões digitais na Apple Wallet e na Google Wallet, carimbados pela sua equipa, com painel de gestão, mensagens no cartão e relatórios.
O serviço é prestado tal como se encontra disponível a cada momento. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a alteração for relevante.
A criação da conta implica a aceitação destes Termos. A versão aceite e a data ficam registadas na conta.
Quem aceita declara ter poderes para vincular a entidade que representa.
O Restaurante é responsável pelas suas credenciais e por tudo o que através delas seja feito. Quando ativa o acesso da equipa, o scanner funciona por dispositivo emparelhado e código pessoal, e cabe ao Restaurante manter essa lista atualizada e revogar o acesso de quem sai.
Podemos suspender o acesso em caso de falta de pagamento, utilização ilícita, ou risco para a segurança do serviço, avisando com a antecedência que as circunstâncias permitirem.
Os planos e preços em vigor são os publicados em seloclub.com. Os valores anunciados são o preço final: a Selo Club está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA e as faturas o indicam. Se a Selo Club deixar de beneficiar desta isenção, a alteração é comunicada nos termos do último parágrafo deste ponto.
A subscrição é mensal e renova-se automaticamente. O pagamento é feito por cartão, através da Stripe.
Há um período experimental gratuito de 30 dias, contados da aprovação da conta. O cancelamento durante esse período não gera qualquer cobrança.
Não há fidelização nem período mínimo de permanência: o Restaurante pode cancelar a subscrição a qualquer momento.
O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo o que resulte de lei imperativa.
Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e aplicam-se na renovação seguinte. Até essa data o Restaurante pode cancelar sem penalização.
Cumprir a lei aplicável ao seu programa de fidelização, incluindo as regras de publicidade e de defesa do consumidor.
Honrar as recompensas que anuncia. O Selo Club regista selos e recompensas; quem as entrega é o Restaurante.
Informar os seus Clientes sobre o tratamento dos dados e assegurar que tem base legal para o que faz com eles, incluindo as mensagens promocionais.
Não carregar para o serviço listas de contactos que não sejam dos seus próprios clientes, nem dados de categorias especiais (saúde, convicções, e as restantes do artigo 9.º do RGPD).
Usar as mensagens no cartão para comunicar com os seus Clientes, e não para conteúdo ilícito, enganoso ou ofensivo.
Prestar o serviço com diligência e manter uma disponibilidade razoável. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
Manter as medidas de segurança descritas no anexo de tratamento de dados.
Não usar os dados dos Clientes do Restaurante para fins próprios, nem os partilhar com outros Restaurantes.
Avisar com antecedência razoável as alterações relevantes ao serviço.
Quanto aos dados dos seus Clientes, o Restaurante é o responsável pelo tratamento e a Selo Club é subcontratante: tratamos esses dados apenas segundo as instruções do Restaurante, sendo instruções documentadas estes Termos, o anexo de tratamento de dados e as configurações e ações executadas no painel.
Os dados dos Clientes são do Restaurante. Pode exportá-los a qualquer momento pelo painel.
Quanto aos dados da conta do Restaurante (nome, email, faturação), a Selo Club é responsável pelo tratamento.
O que fazemos com os dados das pessoas que aderem ao cartão está descrito na Política de Privacidade.
O software, a marca e a documentação do Selo Club são nossos.
A marca, o logótipo e os conteúdos do Restaurante são do Restaurante, que nos concede apenas a licença necessária para os mostrar nos cartões e no painel enquanto durar o contrato.
A Selo Club responde por danos diretos até ao montante pago pelo Restaurante nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade.
Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes, perda de clientela e danos indiretos.
Nada aqui exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, ou o que a lei não permita excluir.
O contrato vigora enquanto a subscrição estiver ativa. Qualquer das partes pode denunciá-lo a todo o tempo, com efeitos no fim do período pago.
Cessado o contrato, conservamos os dados durante 30 dias, para permitir a exportação ou a reativação, e depois eliminamo-los. Conservamos apenas o que for estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais, designadamente a faturação.
Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência e, quando o exijam, pedimos nova aceitação no painel. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação.
Cada versão tem data. A conta guarda a versão que o Restaurante aceitou.
Aplica-se a lei portuguesa.
Para litígios emergentes destes Termos é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente.
Questões contratuais: legal@seloclub.com.